Sobre MEI
O Microempreendedor Individual, mais conhecido pela sigla MEI, é uma figura jurídica criada no Brasil em 2008 com a finalidade de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários. Esta categoria simplifica e incentiva a formalização de pequenos negócios e atividades autônomas, oferecendo um processo de registro simplificado, tributação reduzida e acesso a benefícios previdenciários.
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor não pode ter faturamento anual superior a um limite estabelecido pela legislação (em 2022, esse limite era de R$ 81.000,00 por ano). Além disso, o MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e só é permitido ter no máximo um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
O processo de formalização como MEI é gratuito e pode ser realizado online, diretamente no Portal do Empreendedor. Após a formalização, o empreendedor passa a ter obrigações como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o pagamento mensal do DAS.
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor não pode ter faturamento anual superior a um limite estabelecido pela legislação (em 2022, esse limite era de R$ 81.000,00 por ano). Além disso, o MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e só é permitido ter no máximo um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
O processo de formalização como MEI é gratuito e pode ser realizado online, diretamente no Portal do Empreendedor. Após a formalização, o empreendedor passa a ter obrigações como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o pagamento mensal do DAS.
Vantagens de ser MEI, destacam-se:
- Tributação simplificada e reduzida, com pagamento de valores fixos mensais através do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS);
- Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros;
- Facilidade para abertura de conta bancária, solicitação de créditos e emissão de notas fiscais;
- Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que proporciona mais credibilidade ao negócio.
Tendo em vista as informações podemos concluir que o Microempreendedor Individual pode atingir uma média mensal salarial de até R$ 6.750,00. Grande parte dos MEIs são pequenos negócios e trabalhadores autônomos, pois sua criação buscou facilitar a formalização destes profissionais e de pequenos estabelecimentos. Ao se formalizar, o MEI obtém um CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais.
Quais são os dados disponiveis de MEI?
- Nome
- Porte
- Localização
- Telefone
- Sexo
- CPF (em alguns casos)
- Latitude e Longitude
Curiosidades
- O MEI pode ter uma filial, além da matriz;
- O MEI pode ter, no máximo, um empregado contratado;
- O MEI não pode ser sócio;
- O MEI é isento de tributos federais como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL;
- O MEI não pode participar como titular, sócio ou administrador de outra empresa.